AREsp 2695302 - DECISAO

AREsp 2695302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria de prescrição, no caso concreto, demanda análise aprofundada de provas e dos autos (suscitando a aplicação da Súmula 393/STJ), além de faltar prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário constante da CDA nº FGMG202200001
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria de prescrição, no caso concreto, demanda análise aprofundada de provas e dos autos (suscitando a aplicação da Súmula 393/STJ), além de faltar prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.