AREsp 2574360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas (não houve omissão), concluiu que a CDA substitutiva preenchia os requisitos formais e que a sua desconstituição exigiria dilação probatória não admitida em exceção de pré-executividade; além disso, não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA Substitutiva, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Substitutiva Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA substitutiva
  2. 2 exigência de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas (não houve omissão), concluiu que a CDA substitutiva preenchia os requisitos formais e que a sua desconstituição exigiria dilação probatória não admitida em exceção de pré-executividade; além disso, não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração que justificasse a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido