AREsp 2575485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de infração imputável ao sócio-gerente e a matéria factual não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, questões sobre a fixação de honorários foram afetadas por recurso repetitivo, impondo a suspensão dos feitos e a observância dos mecanismos de devolução ao Tribunal de origem para eventual retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Em Face De Sócio Gerente, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Em Face De Sócio Gerente Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 135, III, do CTN
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 contrariedade aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de infração imputável ao sócio-gerente e a matéria factual não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, questões sobre a fixação de honorários foram afetadas por recurso repetitivo, impondo a suspensão dos feitos e a observância dos mecanismos de devolução ao Tribunal de origem para eventual retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015