REsp 2118917 - ACORDAO

REsp 2118917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação, em homenagem ao princípio da causalidade; assim aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e exige-se observância do CPC/2015 quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS POLESSO; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Pagamento Extrajudicial, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Pagamento Extrajudicial Citação

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Parties

JOSÉ CARLOS POLESSO

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Regime processual aplicável (CPC/2015) e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação, em homenagem ao princípio da causalidade; assim aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e exige-se observância do CPC/2015 quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido