REsp 2119972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso esbarra na Súmula 7 do STJ, pois a atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para impedir o prosseguimento da execução fiscal demandaria reexame fático-probatório (inadmissível), e porque, conforme jurisprudência da Primeira Seção e dispositivos do CPC/2015, a apresentação de seguro-garantia sozinha não é suficiente para suspender o processo executivo, sendo necessários garantia idônea, fumus boni iuris e periculum in mora; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Executivo, Seguro Garantia, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Do Processo Executivo Seguro Garantia Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da apresentação de seguro-garantia em ação anulatória conexa
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso submetido ao CPC/2015
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso esbarra na Súmula 7 do STJ, pois a atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para impedir o prosseguimento da execução fiscal demandaria reexame fático-probatório (inadmissível), e porque, conforme jurisprudência da Primeira Seção e dispositivos do CPC/2015, a apresentação de seguro-garantia sozinha não é suficiente para suspender o processo executivo, sendo necessários garantia idônea, fumus boni iuris e periculum in mora; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.