REsp 2143846 - ACORDAO

REsp 2143846 - ACORDAO

Não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a Súmula 106/STJ ao contexto fático-probatório. Reconhecer a prescrição ou afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (originária E Intercorrente), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição (originária E Intercorrente) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao despacho citatório (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição originária ou intercorrente na execução fiscal e aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem examinou as questões relevantes e aplicou a Súmula 106/STJ ao contexto fático-probatório. Reconhecer a prescrição ou afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.