AREsp 2571499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a validade da CDA, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF; ademais, novos fundamentos trazidos apenas no agravo interno são inovação recursal e preclusos.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a validade da CDA, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF; ademais, novos fundamentos trazidos apenas no agravo interno são inovação recursal e preclusos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.