REsp 2172217 - DECISAO

REsp 2172217 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão e concluiu que o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa demandaria dilação probatória que não é compatível com a via da exceção de pré-executividade; além disso, a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, de modo que o reexame dos fundamentos fáticos e probatórios é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MANA HOLDING LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANA HOLDING LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa
  3. 3 alegação de nulidade do título executivo em razão de desdobro do condomínio e pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão e concluiu que o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa demandaria dilação probatória que não é compatível com a via da exceção de pré-executividade; além disso, a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, de modo que o reexame dos fundamentos fáticos e probatórios é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.