REsp 2172188 - DECISAO

REsp 2172188 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nem vício aparente que tornasse nula a Certidão de Dívida Ativa, por preencher os requisitos legais; a alegação de violação ao art. 161, §1º, do CTN foi genérica e não demonstrou contrariedade do acórdão; compete aos entes federativos disciplinar encargos de mora; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: RENAISSANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Multa Moratória, Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Multa Moratória Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENAISSANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA.

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 limitação dos juros de mora ao patamar federal (art. 161, §1º, CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nem vício aparente que tornasse nula a Certidão de Dívida Ativa, por preencher os requisitos legais; a alegação de violação ao art. 161, §1º, do CTN foi genérica e não demonstrou contrariedade do acórdão; compete aos entes federativos disciplinar encargos de mora; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios a título de honorários recursais