REsp 2171620 - DECISAO

REsp 2171620 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porquanto o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Distrito Federal não comprovou nos autos de origem, no prazo determinado, a ocorrência da dissolução irregular e os poderes de administração do sócio, além de os documentos juntados em sede recursal serem considerados inéditos e, portanto, inadmissíveis.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Cristalino Comercial de Grãos Ltda.; Agravado: Cícero Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular, Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Cristalino Comercial de Grãos Ltda.

Recorrido

Cícero Torres da Silva

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados de forma inédita em sede recursal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  3. 3 prova dos poderes de administração do sócio na data da dissolução presumida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porquanto o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Distrito Federal não comprovou nos autos de origem, no prazo determinado, a ocorrência da dissolução irregular e os poderes de administração do sócio, além de os documentos juntados em sede recursal serem considerados inéditos e, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.