REsp 2056131 - DECISAO

REsp 2056131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, diante da ciência da dissolução irregular em 2003 e do pedido de inclusão dos sócios apenas em 2013 (ultrapassado o prazo quinquenal), e aplicou o entendimento consolidado no Tema 444. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão regional corretamente a afastou diante da realização de leilão no período discutido, demonstrando atuação processual apta a interromper a inércia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada e seus sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos (tema 444)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada e seus sócios

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Prova necessária para demonstrar dissolução irregular e fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, diante da ciência da dissolução irregular em 2003 e do pedido de inclusão dos sócios apenas em 2013 (ultrapassado o prazo quinquenal), e aplicou o entendimento consolidado no Tema 444. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão regional corretamente a afastou diante da realização de leilão no período discutido, demonstrando atuação processual apta a interromper a inércia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se