AREsp 2611864 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso e deixou-se de impor a multa.

Parties
Agravante: PRIMAVERAS SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRIMAVERAS SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso e deixou-se de impor a multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015