REsp 2172741 - DECISAO

REsp 2172741 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de indicação do representante do espólio), razão que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou divergência de interpretação de dispositivo de lei federal para fins da alínea c, atrapalhando o conhecimento do recurso; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação De Espólio, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação De Espólio Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAINA

Recorrente

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio para ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Se a exigência de indicação do inventariante extrapola a Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de indicação do representante do espólio), razão que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou divergência de interpretação de dispositivo de lei federal para fins da alínea c, atrapalhando o conhecimento do recurso; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.