AREsp 2117083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve inércia do exequente e consumação da prescrição originária (crédito de março de 1994 prescrito em março de 1999), além de ausência de citação válida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Prova, Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Prova Honorários

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição originária da execução fiscal
  2. 2 Determinação de responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (inércia do exequente vs inércia judicial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve inércia do exequente e consumação da prescrição originária (crédito de março de 1994 prescrito em março de 1999), além de ausência de citação válida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.