REsp 2172818 - DECISAO

REsp 2172818 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, rejeitando-se assim o manejo do recurso por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada pela modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no RE 574.706, circunstância que o Tribunal de origem adequadamente considerou em seu acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos (re 574.706), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do Stf), Honorários Advocatícios Recursais
PROCESSUAL CIVIL E Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos (re 574.706) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 E 284 Do Stf) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para afastar presunção legal
  3. 3 Efeitos da modulação pelo STF no RE 574.706 sobre cobranças relativas a 2020/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, rejeitando-se assim o manejo do recurso por aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada pela modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no RE 574.706, circunstância que o Tribunal de origem adequadamente considerou em seu acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.