REsp 2150855 - DECISAO

REsp 2150855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a fixação da multa por meio de resolução decorre de competência legal conferida pela Lei n. 6.530/78, sendo, portanto, legal; ademais, a alegação fundada exclusivamente em princípio constitucional (princípio da legalidade) não é matéria própria para revisão em recurso especial, o que levou ao conhecimento parcial e ao desprovimento da parte conhecida do recurso especial.

Parties
Recorrente: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Recorrido: CRECI/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fixação De Multa Por Ato Infralegal, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fixação De Multa Por Ato Infralegal Princípio Da Legalidade

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

CRECI/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de multa por meio de resolução emitida por conselho profissional (ato infralegal)
  2. 2 Alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional) em embargos declaratórios
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional (princípio da legalidade) em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a fixação da multa por meio de resolução decorre de competência legal conferida pela Lei n. 6.530/78, sendo, portanto, legal; ademais, a alegação fundada exclusivamente em princípio constitucional (princípio da legalidade) não é matéria própria para revisão em recurso especial, o que levou ao conhecimento parcial e ao desprovimento da parte conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.