REsp 2168631 - DECISAO

REsp 2168631 - DECISAO

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é, por si só, ilegal e deve ser aferida caso a caso à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC), sendo insuficiente fundamentação genérica para indeferir a medida; diante da insuficiência de fundamentação concreta no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento com base nos elementos concretos trazidos pelas partes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) diante da efetividade do processo executivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) não é, por si só, ilegal e deve ser aferida caso a caso à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC), sendo insuficiente fundamentação genérica para indeferir a medida; diante da insuficiência de fundamentação concreta no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento com base nos elementos concretos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento com base nos elementos concretos trazidos pelas partes
  • Publique-se