REsp 2172697 - DECISAO

REsp 2172697 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. O recurso foi considerado genericamente fundamentado, sem demonstração pormenorizada da ofensa a dispositivo de lei federal, e versava sobre matéria fática relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, vedada de ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Mantém-se que eventual excesso de execução pode ser decotado por simples cálculo aritmético sem macular a liquidez da CDA, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, CDA, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decote do excesso de execução por simples cálculo aritmético e manutenção da liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento. O recurso foi considerado genericamente fundamentado, sem demonstração pormenorizada da ofensa a dispositivo de lei federal, e versava sobre matéria fática relativa à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, vedada de ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Mantém-se que eventual excesso de execução pode ser decotado por simples cálculo aritmético sem macular a liquidez da CDA, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.