AREsp 2350067 - DECISAO

AREsp 2350067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 578/STJ) quanto à prevalência da penhora em dinheiro, de modo que não há violação das normas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: APP - ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 578/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Penhora Ordem De Preferência De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Tema 578/stj

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Parties

APP - ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de bens na execução fiscal (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Observância do princípio da menor onerosidade da execução em execuções de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 578/STJ) quanto à prevalência da penhora em dinheiro, de modo que não há violação das normas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.