AREsp 2555408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a penhora eletrônica via SISBAJUD observa a ordem de graduação do art. 11 da LEF e a Resolução nº 524/2006, não afrontando o art. 805 do CPC/2015 quando este é lido em conjunto com o art. 797; e qualquer modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: Promac Equipamentos Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Penhora, Nomeação De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 805 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores SISBAJUD Penhora Nomeação De Bens Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Promac Equipamentos Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de bens à penhora em execução fiscal diante de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) em face da ordem de graduação da penhora (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a penhora eletrônica via SISBAJUD observa a ordem de graduação do art. 11 da LEF e a Resolução nº 524/2006, não afrontando o art. 805 do CPC/2015 quando este é lido em conjunto com o art. 797; e qualquer modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática.