AREsp 2701762 - DECISAO

AREsp 2701762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF face à fundamentação deficiente; além disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o falecimento do contribuinte antes da citação impede o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Espólio, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Espólio Súmula 284/stf Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 exigência de indicação do inventariante na petição inicial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF face à fundamentação deficiente; além disso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o falecimento do contribuinte antes da citação impede o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.