REsp 2168680 - DECISAO

REsp 2168680 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (REsp n. 1.933.440/RS), a declaração judicial de nulidade do processo administrativo em razão de intimação por edital para apresentação de alegações finais não deve ocorrer de forma automática: é necessário avaliar, no caso concreto, a existência de prejuízo efetivo à defesa (pas de nullité sans grief). Em face disso, o Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que se reanalise, à luz das circunstâncias fático-probatórias, a pretensão anulatória do processo administrativo quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto ao interessado. Além...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem Para Reavaliação
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para reavaliação da anulação do processo administrativo à luz da existência ou não de prejuízo concreto à defesa do interessado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Infração Ambiental, Processo Administrativo, Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Honorários Recursais, Segurança Jurídica, Pas De Nullité Sans Grief
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Infração Ambiental Processo Administrativo Prescrição Intercorrente +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais com a Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade do art. 122 do Decreto 6.514/2008 diante da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (REsp n. 1.933.440/RS), a declaração judicial de nulidade do processo administrativo em razão de intimação por edital para apresentação de alegações finais não deve ocorrer de forma automática: é necessário avaliar, no caso concreto, a existência de prejuízo efetivo à defesa (pas de nullité sans grief). Em face disso, o Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que se reanalise, à luz das circunstâncias fático-probatórias, a pretensão anulatória do processo administrativo quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto ao interessado. Além...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para reavaliação da anulação do processo administrativo à luz da existência ou não de prejuízo concreto à defesa do interessado.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias, reanalise a pretensão anulatória do processo administrativo à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado