EREsp 1898491 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado o fundamento autônomo da decisão quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 houve preclusão; e, como a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito mas o valor da dívida permaneceu inalterado e é objeto de ação conexa, o proveito econômico é inestimável, impondo-se a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento.

Parties
Agravante: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 85, §8º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 182/stj Art. 85, §8º, Cpc/2015

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Parties

PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) em execuções fiscais extintas sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado o fundamento autônomo da decisão quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 houve preclusão; e, como a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito mas o valor da dívida permaneceu inalterado e é objeto de ação conexa, o proveito econômico é inestimável, impondo-se a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno