AREsp 2688877 - DECISAO

AREsp 2688877 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve prejuízo à defesa, a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento quanto a algumas alegações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta ausência de documentos/demonstração de prejuízo à defesa
  2. 2 Prescrição da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e não houve prejuízo à defesa, a análise contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento quanto a algumas alegações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo