AREsp 2678130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o depósito judicial deve garantir outras execuções indicadas pelo Ente Federal, havendo comprovação de créditos não garantidos; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 141, 505 e 507 do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Exequente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Garantia, Remanejamento Do Excedente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Excesso De Garantia Remanejamento Do Excedente Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União/Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de garantia em execução fiscal
  2. 2 Remanejamento de depósito judicial para garantir outras execuções
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o depósito judicial deve garantir outras execuções indicadas pelo Ente Federal, havendo comprovação de créditos não garantidos; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 141, 505 e 507 do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.