AREsp 1923499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide sem omissão, há matéria fático-probatória que afasta a prescrição intercorrente (citação que retroage à propositura e parcelamento que interrompeu a prescrição) e o redirecionamento aos sócios-gerentes decorre de indícios de dissolução irregular; afastar tais conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC nem dos arts. 135 e 174 do CTN passível de exame no presente recurso.

Parties
Agravante: OSMAR MULLER; Agravante: ARTUR ALEX MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR MULLER

Agravante

ARTUR ALEX MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 135 e 174 do CTN
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide sem omissão, há matéria fático-probatória que afasta a prescrição intercorrente (citação que retroage à propositura e parcelamento que interrompeu a prescrição) e o redirecionamento aos sócios-gerentes decorre de indícios de dissolução irregular; afastar tais conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC nem dos arts. 135 e 174 do CTN passível de exame no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.