AREsp 2681721 - DECISAO

AREsp 2681721 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU à luz da Súmula 399 do STJ e do art. 34 do CTN, inexistindo registro de transferência na matrícula do imóvel que afaste a legitimidade do agravante, além da vedação ao reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento no STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Súmula 399 Do STJ, Art. 34 Do CTN, Art. 123 Do CTN, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Súmula 399 Do STJ Art. 34 Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 399 do STJ e do art. 34 do CTN quanto à legitimidade concorrente
  3. 3 Impossibilidade de opor convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU à luz da Súmula 399 do STJ e do art. 34 do CTN, inexistindo registro de transferência na matrícula do imóvel que afaste a legitimidade do agravante, além da vedação ao reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.