AREsp 2583618 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões da agravante eram genéricas e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões da agravante eram genéricas e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência