AREsp 2625288 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido mas negado provimento porque o exame da pretensão relativa ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravada: FRANCISCO SIQUEIRA FILHO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Redirecionamento Da Demanda Contra Os Sócios, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Redirecionamento Da Demanda Contra Os Sócios Prescrição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

FRANCISCO SIQUEIRA FILHO & CIA. LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional para inclusão dos sócios na execução fiscal
  2. 2 Configuração da prescrição da pretensão de redirecionamento aos sócios
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido mas negado provimento porque o exame da pretensão relativa ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.