AREsp 2711912 - DECISAO

AREsp 2711912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo inadequadas em sede de exceção de pré-executividade; e a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN, não tendo os recorrentes produzido prova apta a ilidi-la.

Parties
Recorrente: VALDINEI CARBONARI; Recorrente: HENGE CONSTRUÇÕ ES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

VALDINEI CARBONARI

Recorrente

HENGE CONSTRUÇÕ ES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir nulidades da CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo inadequadas em sede de exceção de pré-executividade; e a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN, não tendo os recorrentes produzido prova apta a ilidi-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção.
  • Publique-se.