REsp 2175107 - DECISAO

REsp 2175107 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a correção do índice de atualização monetária para a Taxa SELIC e o expurgo do excesso constante da CDA configuram mera operação aritmética que não compromete a liquidez ou exigibilidade do título executivo, impondo-se o decote da parcela indevida e o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Decote Do Excesso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Taxa SELIC Decote Do Excesso +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por aplicação de índices de atualização divergentes
  2. 2 Legitimidade da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora
  3. 3 Possibilidade de expurgo do excesso da CDA por mera operação aritmética (decote) sem substituição da certidão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a correção do índice de atualização monetária para a Taxa SELIC e o expurgo do excesso constante da CDA configuram mera operação aritmética que não compromete a liquidez ou exigibilidade do título executivo, impondo-se o decote da parcela indevida e o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que prossiga a execução fiscal pelo valor que sobre após o decote do excesso executado.
  • Publique-se e intimem-se.