AREsp 2701450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão foi tratada como fundada em alegação genérica e insuficiente de violação normativa (incidência da Súmula 284/STF); a segunda questão não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem apesar de embargos, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA; Parte Adversa: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Para Sócio Gerente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas (284 Stf; 211 Stj), Tema Repetitivo 1076 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Para Sócio Gerente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA

Agravante

Município de Porto Alegre

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11 e 1.022 do CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 Fixação dos honorários de sucumbência segundo art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão foi tratada como fundada em alegação genérica e insuficiente de violação normativa (incidência da Súmula 284/STF); a segunda questão não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem apesar de embargos, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.