AREsp 2565509 - ACORDAO

AREsp 2565509 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo as razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, ainda que o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 83/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 83/stj Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo as razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, ainda que o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015