REsp 2172270 - DECISAO

REsp 2172270 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Entre Juízos Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática e controle de atos constritivos entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 sobre a continuidade da execução fiscal e sobre o poder de controle do juízo da recuperação
  3. 3 Caracterização de omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)