REsp 2046269 - ACORDAO

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À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Parties
Recorrente: QUALLYCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1229)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Parties

QUALLYCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Relação entre princípio da causalidade e princípio da sucumbência na fixação de honorários

Ratio Decidendi

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Aprovar a tese jurídica do tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980"