REsp 2157604 - DECISAO

REsp 2157604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela falta de prequestionamento e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de origem relativo à ausência de garantia do juízo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF e o entendimento de que embargos de declaração não alcançam decisões anteriores (Súmula 317/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Garantia Do Juízo, Adequação Da Via Eleita
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Garantia Do Juízo Adequação Da Via Eleita

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos à execução sem garantia do juízo (art. 16, §1º, LEF)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração e possibilidade de sanar omissões relativas a decisões anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela falta de prequestionamento e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de origem relativo à ausência de garantia do juízo, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF e o entendimento de que embargos de declaração não alcançam decisões anteriores (Súmula 317/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.