AREsp 2696919 - DECISAO

AREsp 2696919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da deficiência na fundamentação: inexistência de comando normativo apto a sustentar o dissídio, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e falta de indicação clara do permissivo constitucional e da particularização do dispositivo de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: SELLING - COMUNICACAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SELLING - COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Termo de Confissão de Dívida e de planilha atualizada na inicial da execução fiscal configura cerceamento de defesa e violação do art. 320 do CPC
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ)
  3. 3 Se houve correta indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c, CF/88) e dos dispositivos de lei federal violados, conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da deficiência na fundamentação: inexistência de comando normativo apto a sustentar o dissídio, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e falta de indicação clara do permissivo constitucional e da particularização do dispositivo de lei federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.