AREsp 2610304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: NEUZO CABRAL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

NEUZO CABRAL DE MELO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução quando o executado falece antes da citação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno