AREsp 2638636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação somente no agravo interno são insuficientes e encontram-se preclusas, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação somente no agravo interno são insuficientes e encontram-se preclusas, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.