AREsp 2691905 - DECISAO

AREsp 2691905 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão (necessidade de indicação do representante do espólio para viabilizar a citação), nos termos da aplicação da Súmula n. 284/STF e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Citação, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Citação Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da exordial da execução fiscal
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão (necessidade de indicação do representante do espólio para viabilizar a citação), nos termos da aplicação da Súmula n. 284/STF e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.