AREsp 2638599 - DECISAO

AREsp 2638599 - DECISAO

Verificou-se, com base nos fatos apreciados pelo tribunal a quo, que os débitos do ISS referentes ao exercício de 2006 foram objeto de lançamento de ofício e inscritos em dívida ativa em 2010 dentro do prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN, tendo a execução sido ajuizada em 2011, com citação em 20/06/2011, razão por que não ocorreu a prescrição. As alegações de nulidade da CDA e de prescrição intercorrente dependem de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA; Recorrido: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal (ctn Art.174), Prescrição Intercorrente (lef Art.40), Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal (ctn Art.174) Prescrição Intercorrente (lef Art.40) Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Município de Santana de Parnaíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal quanto ao lançamento e ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Prescrição intercorrente por desídia na execução
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação do fundamento legal e dos critérios de atualização

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos fatos apreciados pelo tribunal a quo, que os débitos do ISS referentes ao exercício de 2006 foram objeto de lançamento de ofício e inscritos em dívida ativa em 2010 dentro do prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN, tendo a execução sido ajuizada em 2011, com citação em 20/06/2011, razão por que não ocorreu a prescrição. As alegações de nulidade da CDA e de prescrição intercorrente dependem de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.