REsp 2172966 - DECISAO

REsp 2172966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA exigiria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos formais, indicando fundamento legal, origem e natureza da dívida, impondo não conhecer do recurso conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas (súmula 7), Requisitos Formais Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas (súmula 7) Requisitos Formais Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal da exação
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, dos requisitos de validade da CDA sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA exigiria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos formais, indicando fundamento legal, origem e natureza da dívida, impondo não conhecer do recurso conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.