AREsp 2691783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de falta de prequestionamento da tese recursal, permanecendo fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido quanto à exigência de indicação do representante do espólio, o que impede o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Petição Inicial, Representação Do Espólio, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Petição Inicial Representação Do Espólio Citação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal e consequente exigência de representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de falta de prequestionamento da tese recursal, permanecendo fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido quanto à exigência de indicação do representante do espólio, o que impede o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.