AREsp 2736011 - DECISAO

AREsp 2736011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico da tese pretendida, estando presente o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 e da aplicação subsidiária do CPC
  3. 3 Prequestionamento e identidade jurídica para conhecimento de Recurso Especial por divergência (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico da tese pretendida, estando presente o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.