AREsp 2694316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não promoveu o prequestionamento da tese ora sustentada, além de não restar demonstrada identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial; assim, permaneceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (obrigatoriedade de regularização da representação do espólio nos termos do art. 75 do CPC e da subsidiariedade do CPC na execução fiscal).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Petição Inicial, Representação Processual Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Espólio Petição Inicial Representação Processual Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal proposta em face de espólio exige a indicação do inventariante ou representante do espólio
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais e consequências quanto à representação do espólio
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial e exigência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não promoveu o prequestionamento da tese ora sustentada, além de não restar demonstrada identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial; assim, permaneceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido (obrigatoriedade de regularização da representação do espólio nos termos do art. 75 do CPC e da subsidiariedade do CPC na execução fiscal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.