AREsp 2691292 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos que, por si só, sustentam o aresto; aplicou-se a Súmula 284/STF e reconheceu-se ausência de identidade jurídica entre os arestos indicada para fins de alínea 'c' do art. 105 da Constituição, obstando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pressupostos Processuais, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Pressupostos Processuais Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos que, por si só, sustentam o aresto; aplicou-se a Súmula 284/STF e reconheceu-se ausência de identidade jurídica entre os arestos indicada para fins de alínea 'c' do art. 105 da Constituição, obstando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.