AREsp 2741316 - DECISAO

AREsp 2741316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos confrontados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e identidade jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento nem identidade jurídica entre os arestos confrontados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.