AREsp 2736919 - DECISAO

AREsp 2736919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impediu a demonstração de dissídio jurisprudencial e autorizou a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e da subsidiariedade do CPC
  3. 3 Prequestionamento para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impediu a demonstração de dissídio jurisprudencial e autorizou a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.