AREsp 2667434 - ACORDAO

AREsp 2667434 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; no mérito, manteve-se o entendimento de que a nomeação de precatório com garantia equivale à penhora de crédito e pode ser recusada pelo exequente por estar fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, e que qualquer divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Precatório, Garantia Do Juízo, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Precatório Garantia Do Juízo Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Whether the refusal to accept precatório offered as guarantee in execution was justified
  2. 2 Whether the Tribunal a quo violated arts. 1.022 and 489 of the CPC by omission/failure to address arguments (including article 66 of Lei 11.101/05)
  3. 3 Whether reexamination of factual evidence is barred by Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia; no mérito, manteve-se o entendimento de que a nomeação de precatório com garantia equivale à penhora de crédito e pode ser recusada pelo exequente por estar fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, e que qualquer divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem