REsp 2170119 - DECISAO

REsp 2170119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 136 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em exame fático, pela insuficiência de provas acerca da regularidade das operações e pela presunção dos atos administrativos, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOURDES LORENZINI BRAIDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Infrações Fiscais, Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Infrações Fiscais Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

LOURDES LORENZINI BRAIDO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 136 do CTN
  2. 2 Comprovação da efetiva ocorrência das operações mercantis e boa-fé do contribuinte
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 136 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em exame fático, pela insuficiência de provas acerca da regularidade das operações e pela presunção dos atos administrativos, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se